Termos de Uso

1. Identificação da TeleConsultaPro

A TeleConsultaPro é disponibilizada por TELECONSULTAPRO TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA, sociedade empresária limitada de direito privado, enquadrada como microempresa, inscrita no CNPJ sob o nº 68.311.441/0001-48, doravante denominada simplesmente TeleConsultaPro.

A sede está localizada na Rua Romão dos Santos, nº 102, Vila Emil, CEP 26.580-170, Mesquita/RJ. A empresa encontra-se em situação cadastral ativa desde 31/07/2026.

Razão social

TELECONSULTAPRO TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA

Nome fantasia

TELECONSULTAPRO TECNOLOGIA

CNPJ

68.311.441/0001-48

Natureza jurídica

Sociedade Empresária Limitada

A plataforma pode ser acessada por este site e pelos produtos, subprodutos, subdomínios, APIs, aplicações web, aplicativos móveis e demais interfaces oficialmente disponibilizadas pela TeleConsultaPro.

2. Definições

Para interpretação destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• TeleConsultaPro: empresa e ecossistema de tecnologia em saúde responsável pelos produtos e serviços descritos nestes Termos.
• GestãoProMed: produto de gestão clínica da TeleConsultaPro, com agenda, prontuário eletrônico, telemedicina, documentos clínicos e apoio operacional para profissionais e organizações de saúde.
• Usuário: pessoa que acessa, contrata, opera ou interage com a TeleConsultaPro, incluindo profissionais de saúde, administradores, colaboradores, pacientes e representantes autorizados.
• Profissional de Saúde: usuário habilitado por conselho profissional competente, quando aplicável, responsável por atos assistenciais, registros clínicos e documentos de saúde emitidos pela plataforma.
• Paciente: titular de dados e destinatário de atendimento, teleconsulta, documento clínico, orientação, agendamento ou outro serviço prestado por profissional de saúde.
• Prontuário: conjunto de informações clínicas, administrativas e documentais registradas sobre o paciente, conforme responsabilidade do profissional ou estabelecimento de saúde.
• Teleconsulta: modalidade de atendimento à distância realizada com apoio tecnológico, observadas as normas profissionais, éticas e legais aplicáveis.
• Dados de Saúde: dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, atendimento, exames, documentos clínicos, prescrições, laudos, imagens, histórico e demais informações assistenciais do paciente.

3. Aceitação dos Termos

O uso da TeleConsultaPro está condicionado à aceitação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, dos documentos de contratação, dos termos de telemedicina, dos termos de tratamento de dados e de eventuais regras específicas exibidas na própria plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer condição, deverá interromper o acesso e não utilizar os serviços. Se o usuário representar uma clínica, consultório, empresa, entidade ou instituição de saúde, declara possuir poderes suficientes para aceitar estes Termos em nome da organização.

Quando o paciente ou usuário final não possuir capacidade legal plena, a aceitação e as declarações previstas nestes Termos deverão ser realizadas por seu responsável legal, conforme a legislação aplicável.

O aceite destes Termos também autoriza comunicações administrativas necessárias para dar continuidade a uma solicitação, cadastro ou contratação iniciada pelo próprio usuário. Para essa finalidade, a TeleConsultaPro poderá utilizar o nome, o e-mail e o telefone ou WhatsApp informados, inclusive quando o fluxo for interrompido antes do pagamento. Essas comunicações se limitam ao atendimento solicitado, à recuperação do fluxo iniciado, à ativação do serviço, ao suporte e às informações transacionais relacionadas.

4. Objetivo da Plataforma

A TeleConsultaPro tem por objetivo apoiar a rotina de profissionais, clínicas e organizações de saúde por meio de funcionalidades de agenda, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, teleconsulta, documentos clínicos, comunicação operacional, gestão financeira, relatórios e outros módulos contratados.

A TeleConsultaPro não substitui a responsabilidade técnica, ética, clínica, legal ou regulatória do profissional de saúde ou do estabelecimento contratante. A plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio, cabendo ao usuário avaliar cada caso concreto e cumprir as normas aplicáveis à sua profissão e operação.

5. Funcionalidades

Conforme o plano, configuração e disponibilidade técnica, a TeleConsultaPro poderá oferecer funcionalidades como agenda médica, agendamento online, prontuário eletrônico, teleconsulta, sala de espera virtual, upload seguro de exames, emissão de prescrições, atestados, laudos, solicitações de exames, relatórios, controle financeiro, repasses, indicadores de gestão, comunicação com pacientes, integrações e recursos de auditoria.

As funcionalidades podem evoluir, ser aprimoradas, substituídas, limitadas ou descontinuadas de acordo com critérios técnicos, regulatórios, comerciais, clínicos ou de segurança, observadas as obrigações contratuais assumidas pela TeleConsultaPro.

6. Teleconsulta e Atendimento à Distância

A TeleConsultaPro poderá disponibilizar recursos de teleconsulta, check-in, sala virtual, registro de atendimento, anexos, chat, documentos clínicos e orientações pós-consulta. O profissional de saúde é responsável por avaliar se a teleconsulta é adequada ao caso concreto e por orientar atendimento presencial ou serviço de urgência/emergência quando necessário.

O usuário reconhece que limitações técnicas, conectividade, ausência de exame físico ou características do quadro clínico podem tornar a teleconsulta inadequada. Nessas hipóteses, o profissional deverá registrar sua conduta e encaminhar o paciente conforme as normas aplicáveis.

A TeleConsultaPro não deve ser utilizada como substituta de serviços de emergência. Situações de risco imediato à vida, agravamento agudo ou emergência médica devem ser direcionadas aos canais presenciais e de urgência apropriados.

7. Prontuário e Documentos Clínicos

O prontuário eletrônico permite registrar, organizar e consultar informações clínicas do paciente. Os dados, evoluções, hipóteses, diagnósticos, condutas, anexos, prescrições, atestados, laudos e demais documentos inseridos ou emitidos são de responsabilidade do profissional de saúde e da organização contratante, conforme seu papel no atendimento.

A TeleConsultaPro poderá disponibilizar recursos de assinatura digital, QR Code, validação documental e integração com provedores de certificação digital compatíveis com ICP-Brasil, conforme disponibilidade contratada e configuração do ambiente.

A aceitação de documentos por terceiros, estabelecimentos, farmácias, operadoras ou órgãos externos poderá depender de regras próprias desses destinatários, da qualidade dos dados informados pelo profissional, da validade da assinatura digital e da legislação aplicável.

8. Pagamento, Planos e Contratação

A contratação da TeleConsultaPro poderá ocorrer de forma online ou por outro canal autorizado. Os planos atualmente previstos diferenciam-se pelo período de contratação: mensal, anual ou plano de 5 anos, sem prejuízo de ajustes comerciais futuros informados pela TeleConsultaPro.

Valores, formas de pagamento, condições de renovação, tributos, notas fiscais, reembolso, inadimplência, suspensão, cancelamento, reajuste e regras específicas de planos deverão observar as condições comerciais vigentes no momento da contratação e os documentos contratuais aplicáveis.

Dados ainda pendentes para redação final desta cláusula: meios de pagamento aceitos, gateway de pagamento, política de reembolso, prazo de arrependimento aplicável, condições do plano de 5 anos, reajuste, inadimplência e canais financeiros serão apresentados de forma clara nas condições comerciais vigentes no momento da contratação.

9. Tratamento de Dados Pessoais e LGPD

A TeleConsultaPro trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde para viabilizar cadastro, autenticação, agenda, prontuário, teleconsulta, documentos clínicos, comunicação operacional, suporte, cobrança, segurança, auditoria, melhoria da plataforma, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

O tratamento de dados será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018, normas setoriais aplicáveis, Política de Privacidade e documentos de tratamento de dados. A base legal, finalidade, retenção, compartilhamento, direitos dos titulares e medidas de segurança devem ser detalhados na Política de Privacidade da TeleConsultaPro, disponível na Política de Privacidade.

O usuário profissional ou organização contratante poderá atuar como controlador dos dados de seus pacientes, sendo responsável por fornecer informações adequadas aos titulares, obter consentimentos quando aplicável, assegurar base legal, manter registros exigidos e utilizar a plataforma de forma compatível com a legislação.

Os canais para titulares, o contato do encarregado, os prazos internos e o procedimento aplicável a incidentes de segurança serão mantidos atualizados na Política de Privacidade e nos canais institucionais da empresa.

10. Obrigações do Usuário

O usuário se obriga a:

• utilizar a TeleConsultaPro de forma ética, lícita, segura e compatível com sua finalidade;
• fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com a contratação;
• manter sigilo de senhas, tokens, chaves de API e demais credenciais;
• usar equipamentos, navegadores, conexão, antivírus e controles mínimos de segurança adequados;
• respeitar propriedade intelectual, documentação, limites técnicos e regras de uso da plataforma;
• não realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, scraping, mineração indevida, ataques, automações abusivas ou acesso não autorizado;
• não inserir dados falsos, ilícitos, discriminatórios, ofensivos ou incompatíveis com a atividade assistencial;
• responder pela regularidade profissional, CRM/RQE ou registro equivalente, quando aplicável;
• observar sigilo médico, ética profissional, LGPD e normas de telemedicina;
• comunicar imediatamente suspeitas de incidente, comprometimento de conta, vazamento, uso indevido ou falha de segurança.

11. Obrigações e Limitações da TeleConsultaPro

A TeleConsultaPro empregará esforços técnicos e administrativos razoáveis para manter a plataforma disponível, segura, íntegra e adequada à finalidade contratada, observadas janelas de manutenção, atualizações, incidentes técnicos, indisponibilidades de infraestrutura, falhas de terceiros e limites inerentes a serviços digitais.

A TeleConsultaPro não se responsabiliza por condutas clínicas, dados inseridos por usuários, indisponibilidade de internet, falhas em dispositivos do usuário, uso inadequado, integrações externas fora de seu controle, credenciais compartilhadas indevidamente ou decisões assistenciais tomadas por profissionais de saúde.

A TeleConsultaPro poderá suspender, limitar ou bloquear acessos quando identificar risco à segurança, inadimplência, uso abusivo, suspeita de fraude, violação destes Termos, ordem legal ou risco relevante aos titulares de dados, pacientes, usuários ou à estabilidade da plataforma.

12. Propriedade Intelectual

A TeleConsultaPro, suas marcas, logotipos, interfaces, códigos, bases, layouts, textos, imagens, documentações, fluxos, componentes e demais materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer titularidade sobre esses elementos.

O usuário recebe licença limitada, temporária, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar a TeleConsultaPro estritamente conforme estes Termos, o plano contratado e a documentação aplicável.

Conteúdos, dados e documentos inseridos pelo usuário continuam sob responsabilidade do usuário e/ou dos respectivos titulares, sendo processados pela TeleConsultaPro para prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

13. Inteligência Artificial e Automação

A TeleConsultaPro poderá oferecer recursos de inteligência artificial e automação para apoiar atividades como organização de anamnese, rascunhos revisáveis, resumo de consulta, classificação de mensagens, busca em prontuário, lembretes e identificação de sinais administrativos ou clínicos que mereçam atenção.

Recursos de IA são auxiliares e não substituem o profissional de saúde. Diagnóstico, prescrição, conduta, encaminhamento, alta, urgência e qualquer decisão assistencial devem permanecer sob responsabilidade e revisão humana qualificada.

O uso de IA deverá observar transparência, supervisão humana, rastreabilidade, auditoria, segurança clínica, proteção de dados, avaliação de vieses, limites de uso e possibilidade de fallback manual. Parâmetros finais de uso, logs, consentimentos e política específica de IA, conforme a documentação apresentada na plataforma.

14. API Pública e Integrações

A TeleConsultaPro poderá disponibilizar API pública, webhooks ou integrações para consulta, criação, atualização ou consumo de dados e funcionalidades, conforme plano, habilitação técnica e documentação aplicável.

O usuário é responsável por proteger credenciais, tokens, chaves, sistemas integrados, storage, logs, caches, backups, aplicações próprias, fornecedores e terceiros que acessem dados da TeleConsultaPro por sua autorização.

É vedado usar APIs ou integrações para finalidades ilícitas, abusivas, incompatíveis com a contratação, sobrecarga de infraestrutura, engenharia reversa, scraping indevido, compartilhamento irregular de dados ou tratamento em desconformidade com LGPD, sigilo profissional e normas de saúde.

15. Cancelamento, Suspensão e Retenção

Regras de cancelamento, exportação de dados, manutenção de acesso, retenção de prontuário, backups, anonimização, eliminação e bloqueio deverão observar a legislação aplicável, documentos contratuais, Política de Privacidade e obrigações profissionais do usuário.

Parâmetros comerciais e operacionais ainda pendentes para redação final: prazo de exportação após cancelamento, prazo de retenção contratual, formato de exportação, condições de acesso a dados históricos, tratamento de inadimplência, política do plano de 5 anos e canal de suporte serão informados nas condições comerciais e operacionais aplicáveis ao plano contratado.

16. Alterações destes Termos

A TeleConsultaPro poderá atualizar estes Termos para refletir evolução da plataforma, alterações regulatórias, ajustes comerciais, melhorias de segurança, novas funcionalidades ou mudanças operacionais. A versão vigente estará disponível em canal oficial da TeleConsultaPro.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados ou pela própria plataforma. Quando exigido, a continuidade de uso dependerá do aceite da nova versão; em caso de discordância, o usuário poderá solicitar o encerramento nos termos do contrato e da legislação aplicável.

17. Disposições Gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não significa renúncia de direito, alteração contratual ou novação. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.

Estes Termos não criam sociedade, mandato, vínculo empregatício, representação, consórcio, associação ou relação similar entre TeleConsultaPro e usuário, salvo disposição contratual específica em sentido diverso.

A plataforma adota como referência data e horário oficiais de Brasília, salvo indicação expressa em sentido diverso.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de comarca de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, salvo regra legal obrigatória em sentido diverso, especialmente as normas de proteção do consumidor, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.

Quando aplicável, o aceite digital poderá ser utilizado como meio de comprovação da manifestação de vontade, registro de data, hora, IP, usuário, versão do documento e demais evidências técnicas necessárias.